A ação, que faz parte do projeto Execução Fiscal Eficiente, abrange causas com valor menor que R$ 10 mil por dívidas com tributos como IPTU e IPVA. Prédio da Prefeitura de Campinas
Carlos Bassan / PMC
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) extinguiu 8.746 ações da Prefeitura de Campinas (SP) contra contribuintes que foram processados por dívidas envolvendo tributos como IPTU, IPVA, ICMS e ISS. A ação faz parte do projeto Execução Fiscal Eficiente e abrange causas com valor menor que R$ 10 mil.
Entenda abaixo o que é a iniciativa, quem pode ser contemplado e quais os benefícios.
Participe do canal do g1 Campinas no WhatsAppPor que os processos foram extintos?
Os contribuintes com dívidas em tributos da administração municipal são inscritos no cadastro de dívida ativa. Para garantir o pagamento, o Poder Público pode entrar com um processo contra o devedor para cobrar o que não foi pago.
O problema, segundo o TJ, é que essas ações nem sempre são eficientes. Existe uma grande dificuldade em localizar o devedor ou bens penhoráveis suficientes para satisfazer a dívida e, como consequência, os processos ficam paralisados, sem nenhum proveito.
Esse estoque de execuções fiscais aumenta a taxa de congestionamento e dispersa a força de trabalho das unidades judiciais. Para a Justiça, é resultado negativo do uso indiscriminado da via judicial para cobrança da dívida ativa.“A finalidade deste trabalho é trazer maior recuperação da dívida ativa, ao mesmo tempo em que se incentiva a desjudicialização das cobranças, facilitando o acerto dos débitos pelos contribuintes hoje inadimplentes com os tributos e multas municipais”, disse o secretário de Justiça de Campinas, Peter Panutto.
“Esse acordo é importante porque permite agilizar os procedimentos para extinguir execuções fiscais que não trouxeram resultados úteis ao município. São ações em que não foi possível recuperar o valor cobrado e/ou em que os processos se mostraram mais custosos do que o benefício pretendido”, afirmou.
Resumindo: o objetivo é desafogar o judiciário, buscar meios mais efetivos de cobrança e facilitar para o contribuinte, que poderá pagar de forma mais fácil e sem arcar com custos de advogado, por exemplo.
Quem está entre os beneficiados?
O programa de Execução Fiscal inclui ações abaixo de R$ 10 mil – que chegam a custar menos que o próprio processo – e é preciso que também atendam a outros dois requisitos:
sem movimentação há mais de um ano e sem citação do devedor;
sem movimentação há mais de um ano e sem bens penhoráveis.
Nesta edição foram extintas ações referentes ao período de janeiro até 13 de agosto de 2024. Em Campinas, a Secretaria Municipal de Justiça e a Procuradoria-Geral do Município trabalham para identificar processos com valor menor que R$ 10 mil e passíveis de extinção para gestão de uma execução fiscal eficiente.
A dívida foi perdoada?
Não. Além disso, a Prefeitura pode continuar fazendo a cobrança de outras formas que, de acordo com o Tribunal de Justiça, são mais produtivas e apresentam um aumento significativo na arrecadação. Entre elas estão:
Protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa (CDA);
Conciliação extrajudicial;
Facilitação do pagamento – encaminhamento de boleto bancário ou guia de arrecadação preenchida;
Parcelamento incentivado de créditos (PPI);
Inclusão do nome do devedor no Cadin e/ou serviços de proteção ao crédito.
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