O ministro do STF, Gilmar Mendes, determinou a suspensão de todos os processos no Brasil que discutem a legalidade da “pejotização” — prática na qual empresas contratam trabalhadores como pessoa jurídica, evitando obrigações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A decisão, tomada nesta segunda-feira (14/4), interrompe milhares de ações em curso na Justiça do Trabalho e transfere para o STF a responsabilidade de firmar uma posição definitiva sobre o tema.
A suspensão da tramitação das ações trabalhistas relacionadas à pejotização não significa que novos processos não podem ser gerados. No entanto, será necessária maior paciência para que elas voltem a andar na Justiça.
Segundo o ministro, a Justiça do Trabalho tem ignorado as decisões anteriores do STF, que já reconheceram a legalidade da pejotização em diversos casos. Para ele, a insistência de juízes trabalhistas em invalidar contratos firmados entre empresas e prestadores de serviço como PJ gerou uma enxurrada de reclamações ao Supremo.
Em 2024, pela primeira vez, as ações trabalhistas superaram as civis no STF, com 42% do total. Foram mais de 285 mil novos processos relacionados ao reconhecimento de vínculo empregatício — um crescimento de 65% em relação ao ano anterior.
A maioria tem relação direta com o reconhecimento ou não de vínculo de emprego em contratos de pejotização.
Diante desse cenário, o Supremo decidiu julgar o tema com repercussão geral, o que significa que a decisão tomada em um caso específico será aplicada automaticamente a todos os outros semelhantes.
O processo escolhido discute se um corretor de seguros, franqueado de uma empresa, deve ou não ter vínculo empregatício reconhecido. Mas o alcance da decisão vai muito além das franquias: o STF pretende avaliar todas as formas de contratação por pessoa jurídica.
O julgamento do STF vai responder a três perguntas centrais:
- Se a Justiça do Trabalho tem competência para julgar esse tipo de contrato;
- Se a pejotização é uma forma de terceirização lícita;
- E quem deve provar que houve fraude na relação: o trabalhador ou o contratante.
Gilmar Mendes deixou claro que o foco será amplo, abrangendo contratos civis e comerciais, como os feitos por médicos, advogados, profissionais da tecnologia, entre outros — muitos dos quais atuam como PJ por escolha ou exigência de empresas.
Entenda o impacto da decisão
Com a suspensão, nenhum tribunal do país pode seguir julgando ações que tratem da pejotização até que o STF se manifeste.
Desde a Reforma Trabalhista de 2017, que permitiu a terceirização de todas as atividades de uma empresa — inclusive a principal —, a pejotização se tornou cada vez mais comum.
A tendência cresceu após o STF validar esse modelo em decisões de 2018 e, depois, em 2022, ao reconhecer a legalidade da contratação de médicos como PJ por um hospital.
Porém, mesmo com esse histórico, tribunais trabalhistas continuaram decidindo contra contratos do tipo, especialmente quando detectavam indícios de fraude ou de subordinação direta do trabalhador à empresa. Isso gerou insegurança jurídica e alimentou a disputa entre instâncias.
Agora o Supremo tenta, com essa decisão, unificar o entendimento e reduzir o volume de ações que chegam à Corte. Mas a paralisação imediata dos processos deve impactar a advocacia, a Justiça do Trabalho e milhares de trabalhadores e empregadores.
Isso porque o STF pode levar tempo para tomar uma decisão definitiva, talvez apenas em 2026. E o impacto será ainda maior se os ministros decidirem aplicar os efeitos da decisão de forma retroativa, atingindo processos já em andamento ou até mesmo sentenças já proferidas.
Além disso, a decisão do STF pode levar os processos parados a serem calculados com juros e correção monetária incorrendo sobre as indenizações.
No caso de uma decisão favorável às empresas pelo STF sobre a pejotização, trabalhadores podem ser bastante impactados já que os empregadores podem querer mudar o contrato de trabalhadores celetistas para PJ.
Isso acarretaria na possível perda de direitos garantidos pela CLT, como o FGTS — importante fonte de financiamento habitacional para famílias de baixa renda — e as contribuições ao INSS, essenciais para a seguridade social dos trabalhadores.
Com todos esses fatores em jogo, a expectativa é de que, por se tratar de um tema de grande impacto e relevância, o STF defina os rumos de uma das principais polêmicas da era pós-reforma trabalhista.
Leia Mais:
- Anistia política: entenda por que o tema voltou ao debate e o que está em jogo no Brasil
- Semana Santa: Wilson Lima entrega 305 toneladas de peixe a instituições sociais do Amazonas
- TRE-AM leva atendimento até a casa de eleitores com mobilidade reduzida; saiba como solicitar
