MPF pede que Justiça declare inviável licenciamento ambiental de loteamento em Itapirubá

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública (autos nº 5001594-48.2025.4.04.7207) para declarar a inviabilidade do licenciamento ambiental corretivo do Loteamento Itapirubá, na praia de Itapirubá Sul, em Laguna. O processo cita que o empreendimento foi feito em área de preservação permanente e em ecossistema associado à Mata Atlântica, onde a intervenção somente é possível em casos de utilidade pública.

A ação é contra a empresa Itapirubá Internacional, a prefeitura, a Fundação Lagunense de Meio Ambiente (Flama), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a União.

Segundo o procurador Mário Roberto dos Santos, o loteamento foi inscrito no registro imobiliário em 1964, mas, apesar disso, a instalação regular nunca ocorreu. Isso implica em diversas deficiências em sua estrutura, principalmente com relação às vias de acesso e ao fornecimento de água e energia elétrica.

A empresa citada na ação adquiriu 1,6 mil lotes do loteamento em leilão em 2002 e começou obras de implementação e ampliação do empreendimento, bem como a venda dos lotes, mas sem o licenciamento ambiental necessário.

De acordo com a investigação do MPF, em 2007, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) embargou as atividades de implementação do loteamento. A Itapirubá Internacional então ajuizou uma ação contra o embargo do IMA que se encontra suspensa até que a empreendedora apresente um estudo ambiental para o licenciamento corretivo que tramita perante a Flama.

Nos laudos técnicos incluídos na ação civil pública, a perícia do MPF comprova que esse licenciamento não é viável. Segundo os peritos, a integralidade do Loteamento Itapirubá se encontra sobre restinga, originalmente formada por dunas e vegetação fixadora de dunas, ou seja, sobre área de preservação permanente. Além disso, o empreendimento está inserido em zona costeira e parcialmente em terrenos de marinha.

A perícia do MPF destaca também que parte do loteamento está localizada na Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca, uma unidade de conservação federal que exige a manifestação do ICMBio quanto aos impactos do empreendimento naquela área. O MPF enfatiza ainda que a construção das edificações e benfeitorias localizadas no loteamento provocou a supressão de vegetação primária do bioma Mata Atlântica.

Além da declaração de inviabilidade do licenciamento ambiental, o MPF quer que a Justiça obrigue os réus a realizarem a regularização fundiária urbana das ocupações irregulares em áreas de preservação permanente. Além disso, os réus devem promover e exigir dos particulares a reparação dos danos ambientais nas áreas não passíveis de regularização.

O MPF requereu também que os réus sejam condenados a realocar as famílias de baixa renda que residem em imóveis que não possam ser regularizados. Elas devem ser incluídas em programas habitacionais preexistentes ou em residências a serem construídas, visando resguardar o direito social à moradia.

Outro lado

Agora Laguna busca contato com a prefeitura de Laguna e tenta localizar a defesa do loteamento.