Deputado propõe projeto de lei que proíbe ações da primeira-dama

A Câmara dos Deputados está analisando um Projeto de Lei (PL) que regulamenta as atividades da primeira-dama no Brasil. Caso a medida seja aprovada, a participação de Janja no governo Lula pode ser afetada.

O PL 104/25 é de autoria do deputado Daniel Freitas (PL-SC) que tem como objetivo garantir transparência e publicidade nos gastos públicos realizados pela esposa do presidente da República.

O texto da proposta estabelece restrições à atuação da primeira-dama, proibindo-a de representar oficialmente o governo federal em eventos nacionais ou internacionais e de exercer funções políticas ou administrativas dentro da estrutura governamental.

Além disso, o projeto veda o uso de recursos públicos para cobrir despesas de uso pessoal da primeira-dama, como vestuário, viagens de caráter privado, mobiliário e reformas residenciais que não sejam estritamente necessárias ao patrimônio público.

Vira e mexe a oposição ao governo Lula critica a atuação e, principalmente, os gastos de Janja enquanto integrante informal do governo, especialmente em viagens. Em uma das tentativas de ter acesso aos números, a Folha de São Paulo afirma que não conseguiu.

Medidas para transparência

Caso o projeto seja aprovado, a primeira-dama deverá prestar contas anualmente ao Congresso Nacional em uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

Os gastos realizados com cartões corporativos da Presidência da República também deverão ser detalhados nominalmente, e essas informações serão divulgadas no Portal da Transparência.

O deputado Daniel Freitas justifica a proposta destacando que a primeira-dama não ocupa um cargo oficial e, portanto, não deve ter direito a gastos públicos para fins pessoais. Ele ressalta, entretanto, que os recursos públicos poderão ser utilizados para iniciativas e projetos sociais liderados por ela.

“A utilização de recursos públicos por primeiras-damas é financiada pela cota destinada ao Poder Executivo. Nesse contexto, a falta de transparência e de regulamentação traz incertezas sobre como as verbas públicas estão sendo usadas pela esposa do presidente da República”, afirma.

Atuação em projetos sociais

O projeto não restringe todas as ações da primeira-dama. A proposta cita uma lista de áreas em que a primeira-dama poderá atuar por meio de iniciativas sociais. Entre elas estão:

• Atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social;
• Apoio a indivíduos com doenças raras;
• Programas voltados para jovens e crianças para afastá-los do crime organizado;
• Assistência a mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência vítimas de violência.

Além disso, as ações poderão contemplar medidas emergenciais em casos de desastres naturais e iniciativas voltadas para cidadania, caridade e humanidade.

O projeto prevê que o orçamento destinado às atividades da primeira-dama seja limitado a 0,01% do orçamento anual da Presidência da República, devendo ser aprovado separadamente pelo Congresso Nacional.

As mesmas regras de transparência e prestação de contas estabelecidas para a primeira-dama também serão aplicadas ao cônjuge do vice-presidente da República e dos governadores estaduais, sempre que houver o uso de recursos públicos.

Próximos passos

O Projeto de Lei 104/25 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.