Em mais uma decisão, Justiça abre caminho para Câmara discutir projetos de lei

A juíza Elaine Cristina de Souza Freitas, da Comarca de Laguna, negou nova liminar em mandado de segurança para barrar a realização da sessão ordinária desta quinta-feira, 20, e abriu caminho para que a Câmara possa discutir e deliberar sobre projetos de lei, além de requerimentos e outras matérias.

Os vereadores Hirã Floriano Ramos (PL), Jaleel Farias (PL), Tanara Cidade (PT), Luiz Otávio Pereira (PL), Vitor Elíbio (MDB), Fernando Mendonça (PP) e Gabriel Martins (PL) voltaram a questionar a legitimidade de Cleosmar Fernandes (MDB) como condutor da sessão na condição de presidente interino por força da idade.

A Câmara não tem Mesa Diretora eleita em razão de haver um processo que julgará a constitucionalidade das mudanças no regramento eleitoral interno ainda em tramitação. A previsão é que seja analisado pelo Tribunal de Justiça (TJ) no próximo dia 5 de março.

“A norma é clara ao apontar que na ausência de membros efetivos da Mesa (palavra “ausência” no seu sentido amplo) assumirá a presidência o vereador mais idoso. E, no caso, é de se ressaltar que não importa (pois a norma não o faz expressamente) qual o motivo da ausência dos membros efetivos da Mesa, tal como no caso concreto, em que não houve a eleição de seus membros”, assinalou a juíza ao comentar a legalidade de Fernandes.

Em outro ponto assegurou que a proibição de sessões legislativas, com deliberação, alvo de polêmica no começo da semana, foi derrubada em julgamento de um agravo de instrumento no TJ. “Quanto à questão da impossibilidade de realizar-se sessão com cunho legislativo, como dito na decisão anterior, a matéria já restou superada, uma vez que o Agravo de Instrumento, no qual havia determinação liminar para tanto, já foi julgado sem que fosse mantida a proibição. E, no mais, não cabe a este juízo discutir sobre as atribuições do Presidente da Câmara de Vereadores, ainda que provisório”, pontuou a magistrada.

A sessão da Câmara desta quinta-feira, 20, será com a pauta que havia sido fixada para a última segunda-feira, 17.