Proteção do bem de família

GLEYDSON K. L. OLIVEIRADoutor e Mestre pela PUC/SP, Professor Titular da UFRN e Advogado. A legislação brasileira prevê a regra da impenhorabilidade do bem imóvel de família, buscando a proteção da dignidade do devedor e da sua família, mediante a manutenção de um patrimônio mínimo e a preservação de condições para o exercício de uma […]

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