STJ valida atribuir a consumidor ligações de serviços públicos

Por Gleydson Oliveira Em julgamento unânime, a 3ª Turma do STJ considerou válida a cláusula contratual que, redigida com destaque, transferia ao promitente comprador a obrigação de pagar o preço de instalações e ligações de serviços públicos, nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária. O STJ […]

O post STJ valida atribuir a consumidor ligações de serviços públicos apareceu primeiro em Tribuna do Norte.