Governistas barram projeto na Câmara contra decisões monocráticas e que poderia beneficiar Bolsonaro

Os líderes partidários da Câmara dos Deputados se reuniram na manhã desta quinta-feira (13) com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir a agenda de votações da próxima semana.

Entre as propostas apresentadas, estava o Projeto de Lei (PL) 2.840/2023, da deputada Bia Kicis (PL-DF), que busca permitir a impetração de habeas corpus contra decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria, entretanto, foi barrada pelos partidos governistas. A informação é do Correio Braziliense.

A proposta está apensada ao PL 904/2022 e tem enfrentado resistência por parte da base do governo. O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou que não permitirão o avanço de projetos que possam impactar o STF nas próximas semanas.

“Nós vamos ser uma barreira contra qualquer projeto que atinja o Supremo Tribunal Federal neste momento. É o momento em que vai ter o julgamento, vai ter a denúncia sobre a tentativa de golpe. O ex-presidente Bolsonaro vai ser denunciado e é normal que ele seja julgado. E nós não vamos aceitar nenhum tipo de proposta que atrapalhe o julgamento isento por parte do STF”, declarou Farias.

A proposta de Kicis, segundo o parlamentar, teria impacto direto nas investigações conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito sobre a tentativa de golpe que tem entre os investigados o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados, além dos responsáveis pelos atos de 8 de janeiro.

O outro lado

Bia Kicis rebateu as críticas e negou que o projeto seja uma medida contra o STF. “Trata-se de um projeto de interesse de todos os advogados e, na verdade, de qualquer pessoa que possa sofrer um constrangimento ilegal em seu direito de ir e vir”, afirmou a deputada ao Correio.

Ela destacou a importância do habeas corpus como garantia constitucional de liberdade e criticou a jurisprudência atual que impede sua aplicação contra decisões monocráticas.

“A lei assegura o HC para todos que estiverem sofrendo um abuso. Ela é para todos. Infelizmente, o STF criou uma jurisprudência que afasta o cabimento do HC contra decisão monocrática de seus ministros e do STJ. Essa jurisprudência não tem sentido, imagine, se cabe HC contra a decisão do colegiado, da turma, por que não caber contra a decisão de um só ministro, que é muito mais frágil?”, questionou Kicis.

A deputada ainda ressaltou que a urgência do projeto foi aprovada no ano passado por unanimidade, mas que agora enfrenta resistência do governo.

“Infelizmente, o líder do PT este ano está focado no ponto errado, pensando no 8 de Janeiro, quando esse projeto é de 2023 e interessa a todos”, afirmou.

Entenda

O PL 2.840/2023 propõe alterações na Lei 8.038/1990, incluindo dispositivo que estabelece o direito ao habeas corpus contra decisões individuais de ministros do STF e do STJ.

Na justificativa do projeto, a deputada argumenta que os relatores têm poderes amplos que podem resultar em coerção de investigados ou abuso de autoridade.

“Especialmente no âmbito dos feitos com foro por prerrogativa de função, em que o relator preside o inquérito e conduz a ação penal, revela-se importante a garantia constitucional do habeas corpus como forma célere e eficaz de controle das decisões judiciais que podem acarretar ameaça à liberdade de ir e vir dos cidadãos”, escreveu Kicis.

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