Gestores dos municípios amazonenses têm até o dia 30 de abril de 2025 para enviar à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) a Declaração de Contas Anuais (DCA), referente ao exercício de 2024.
A entrega é obrigatória e essencial para consolidar as contas públicas, garantir o acesso a recursos federais e manter a regularidade fiscal.
A DCA reúne informações contábeis e orçamentárias de todos os órgãos municipais e segue os padrões definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
O envio da DCA dentro do prazo evita restrições no recebimento de transferências voluntárias da União e garante a boa posição dos municípios no ranking, o que influencia diretamente a distribuição de recursos e o planejamento de políticas públicas.
Quem não cumprir as exigências pode ter dificuldades em firmar convênios e acessar programas federais.
Criada para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a declaração é usada pela STN para consolidar dados nacionais e elaborar o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal.
Para apoiar os municípios no preenchimento correto, a STN disponibiliza no site do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) uma planilha de mapeamento e uma Nota Técnica com orientações detalhadas. O material ajuda os gestores a organizarem as informações exigidas.
A recomendação é que os gestores acessem o Siconfi o quanto antes, baixem os materiais disponíveis e organizem a documentação necessária.
Acesse aqui as planilhas de mapeamento para elaboração da DCA – 2024.
Confira na íntegra a Nota Técnica de orientação aos gestores municipais:
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