Serviços disponibilizados no portal de PronTO, do Governo do Estado, são para infrações cometidas em rodovias estaduais. Donos de veículos também poderão solicitar defesa de autuação de forma online. Motoristas podem recorrer de multas cometidas em rodovias estaduais
Divulgação/Ageto
Motoristas apontados como autores de infrações de trânsito em rodovias estaduais poderão recorrer da multa pela internet. A Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto) disponibilizou dois serviços que podem ser solicitados online, para facilitar o acesso aos donos de veículos.
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O serviço de Recorrer da Penalidade de Multa de Trânsito e o de Solicitar Defesa de Autuação de Trânsito estão disponíveis no portal de PronTO, do Governo do Estado.
Clique aqui e acesse os novos serviços.
De acordo com a Ageto, para recorrer da multa, o motorista pode conferir as infrações registradas pela internet. Pessoas físicas, jurídicas ou representantes legais do veículo dentro do prazo indicado na notificação.
O interessado deverá preencher um formulário e apresentar documentos como o Auto de Infração (AIT), notificação, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e comprovantes que justifiquem o recurso. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) vai analisar os pedidos.
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Caso o motorista prefira, também pode fazer o mesmo processo presencialmente, em uma das unidades da Ageto no estado.
A solicitação de defesa de autuação é indicada para quem quer se defender de uma multa antes da penalidade ser aplicada. Também é preciso apresentar notificação da autuação, identificação oficial e, se for o caso, procuração para representante slegais do veículo.
De acordo com o Governo do estado, os serviços foram implementados em integração com a Agência de Tecnologia da Informação ATI e o objetivo é proporcionar aos condutores a resolução rápida e segura de pendências de trânsito.
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