A Justiça Federal no Amazonas autorizou a prorrogação por mais 90 dias do prazo para concluir a transferência do controle da Amazonas Energia para a empresa Âmbar Energia, do grupo J&F dos irmãos Wesley e Joesley Batista.
A decisão, assinada pela juíza Jaiza Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado, foi publicada na última sexta-feira (11/4) e leva em conta a possibilidade de um acordo entre a distribuidora e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
O novo prazo começa a contar a partir de 30 de abril, quando vence o período atual definido no termo aditivo ao contrato de concessão.
A decisão também prevê que o prazo poderá ser encerrado antes, caso haja uma composição formal — administrativa ou judicial — ou se forem concluídos os procedimentos junto à ANEEL e ao ministério responsável.
Segundo a magistrada, a extensão foi autorizada para garantir a continuidade do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica à população do Amazonas, sem riscos de interrupção durante o processo de transição.
A juíza considerou ainda que as tratativas entre as partes estão em andamento e que há possibilidade real de entendimento.
Uma audiência de conciliação foi realizada no dia 27 de março deste ano, durante a tramitação de um agravo de instrumento relacionado ao caso.
Nessa reunião, a Amazonas Energia se comprometeu a apresentar uma contraproposta considerada razoável até o dia 23 de abril. Após isso, a diretoria colegiada da ANEEL terá 10 dias para deliberar sobre o conteúdo da proposta.
A decisão busca preservar o interesse público, dar tempo para que as partes avancem nas negociações e evitar prejuízos à prestação do serviço no estado.
Confira na íntegra a decisão da juíza Jaiza Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado:
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