Projeto que cria Lei do Mar pode ser votado na Câmara nesta semana; entenda

Nesta semana, o Plenário da Câmara dos Deputados pode votar propostas sobre meio ambiente e saúde, entre outros temas que constam da pauta. Entre os projetos, está o Projeto de Lei 6969/13, que cria a Lei do Mar e institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema […]

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