TCE-AM alerta órgãos públicos sobre prazo final para prestação de contas; último dia é 31/3

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reforça que os órgãos públicos do estado têm até o dia 31 de março para concluir o envio da Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício de 2024.

O processo é totalmente digital e realizado pelo sistema Domicílio Eletrônico de Contas (DEC).

Até esta terça-feira (25), 96 órgãos já finalizaram o envio da documentação. Outros 180 estão com o processo em andamento no sistema. No total, 394 unidades devem prestar contas ao Tribunal neste ciclo.

Como enviar a documentação

Para realizar a prestação de contas, o gestor deve acessar o site dec.tce.am.gov.br e utilizar seu perfil institucional.

O sistema identifica automaticamente o órgão vinculado e apresenta a lista de documentos necessários.

O preenchimento pode ser salvo e finalizado posteriormente, e, ao concluir o envio, um número de protocolo é gerado para acompanhamento.

Após a submissão, a equipe técnica do TCE-AM analisa os documentos. Caso haja pendências, o sistema permite a substituição ou complementação antes do envio final para análise dos conselheiros do Tribunal.

Os gestores podem acompanhar o status da entrega em tempo real por meio do painel público do Tribunal, disponível em pca2025.tce.am.gov.br. O painel é atualizado constantemente e garante maior transparência ao processo.

A não entrega da PCA até o prazo final pode resultar em sanções administrativas aos gestores responsáveis. Entre as penalidades está a instauração de uma Tomada de Contas Especial, procedimento utilizado pelo Tribunal em casos de omissão ou suspeita de irregularidades.

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