O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu pela não validade de assinaturas eletrônicas feitas, incluindo aquelas feitas pela plataforma Gov.br, em autorização de viagem para menores de 16 anos desacompanhados. A partir de agora apenas documentos emitidos em cartórios, por escritura pública ou reconhecimento de firma terão validade. Outra opção é a Autorização Eletrônica de…
Assinatura por Gov.br não será aceita para autorização de viagem de menores de idade
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