Câmara deverá fazer eleição em cinco dias, decide TJ

Cinco dias será o prazo para que a Câmara de Vereadores de Laguna faça a eleição da Mesa Diretora, com mandato de um ano e sem antecipar as votações dos próximos três anos da legislatura.

A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que considerou inconstitucional a antecipação das votações, mesmo que de forma facultativa, como previa a mudança no regimento interno e na Lei Orgânica Municipal, feitas no primeiro semestre do ano passado. O colegiado julgou o tema na manhã desta quarta-feira, 19.

A Câmara será notificada da decisão e deverá marcar a eleição a partir da comunicação sobre o resultado.