A espada enferrujada de Marselha e o foro por prerrogativa de função

Rodrigo Alves AndradeAdvogado A Constituição Federal estabelece que alguns tribunais têm competência para processar e julgar originariamente certas autoridades. No caso do STF, nas infrações comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República (CF, art. 102, I, “b”). Nas infrações penais comuns e […]

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