Procon abre processo contra concessionária da BR-101, em Laguna

O Programa de Defesa do Consumidor (Procon) de Santa Catarina abriu dois processos administrativos em fase de averiguação contra a CCR ViaCosteira e Arteris Litoral Sul pelas filas em praças de pedágio na BR-101.

Neste mês, segundo dados do Procon, foram 58 denúncias de filas, sendo 31 da Arteris e 22 da CCR.

O contrato das empresas prevê filas de 300 metros e 10 minutos no caso da Arteris, que responde pelo trecho da 101 no Litoral Norte; e de 200 metros e 15 minutos (segunda a quinta) e de 400 metros e 15 minutos (feriados, finais de semana e sexta), no caso da concessionária do Litoral Sul.

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O processo administrativo do Procon quer saber, entre outros pontos, as medidas adotadas pela empresa frente as denúncias de filas que extrapolam o contrato com a ANTT; detalhar a metodologia utilizada ao cumprimento do contrato relacionado ao tempo de espera em pedágios; e informar quantas vezes e quando as cancelas foram abertas para cumprir o contrato.

Os processos administrativos têm caráter de investigação preliminar e, dependendo do andamento, podem tornar-se sancionatórios (multas). A ANTT, reguladora, foi acionada para esclarecer como funciona a fiscalização do cumprimento dos contratos, os parâmetros usados para medição das filas, as ocorrências registradas e quantas vezes a autarquia mandou abrir as cancelas.

Denúncias

Caso o consumidor se depare com alguma situação que fuja do limite contratual, pode fazer uma denúncia ao Procon SC. Além disso, é possível consultar a ANTT gratuitamente através do número 166 (ouvidoria). Já a Arteris responde o consumidor no 0800 6420 116; a CCR tem o 0800 000 0290.