Concurso TCE PI: recursos de Auditor de Controle Externo

Quer interpor recursos contra os gabaritos do concurso TCE PI para o cargo de Auditor de Controle Externo (Área Comum)? Confira as possibilidades neste artigo!

O concurso público do Tribunal de Contas do Estado do Piauí teve suas provas aplicadas neste último domingo, 12 de janeiro. Com isso, já foram divulgados os gabaritos preliminares da etapa. 

Pretende interpor recurso contra o gabarito do concurso TCE PI? Então, atenção: todo o processo deve ser realizado no prazo de 15 e 16 de janeiro, na área do candidato do site da FGV.

E para te ajudar, nossos professores analisaram o resultado e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira abaixo e não perca o prazo:

• Recursos de Noções de Direito Constitucional
• Recursos de Auditoria Governamental
• Recursos de Legislação Aplicável
• Recursos de Português
• Recursos de Administração Pública
• Recursos de Direito Constitucional

Concurso TCE PI: recursos de Noções de Direito Constitucional

Questão 61: O Art. 92-B, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, tem a seguinte redação:

Lei complementar instituirá Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, que será constituído com recursos da União e por ela gerido, com a efetiva participação do Estado do Amazonas na definição das políticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Estado.

A interpretação desse comando normativo permite concluir que se está perante norma de

• (A) eficácia contida.
• (B) aplicabilidade imediata.
• (C) aplicabilidade direta, mas não integral.
• (D) eficácia limitada e de princípio institutivo.
• (E) eficácia limitada e de princípio programático.

A referida norma tem eficácia limitada de princípio programático pois indica programa a ser elaborado pelo Estado. Indica fim social a ser atingido pelo Estado e Visa melhorar as condições sociais, econômicas e políticas da população.

Diferente das normas de eficácia limitada institutiva que são normas constitucionais que estabelecem princípios para a estruturação de órgãos, entidades e institutos. Por isso peço a troca de gabarito para a alternativa E.

Concurso TCE PI: recursos de Auditoria Governamental

Prof.Tonyvan Carvalho

Olá, pessoal!

Pessoal, analisando a prova objetiva de Auditoria Governamental do TCE PI, vislumbramos possiblidade de recurso na questão 44.

Enunciado da questão:

44. A avaliação de política pública objetiva avaliar a utilidade dessa política. Ela analisa seus objetivos, sua implementação, seus produtos, resultados e impactos o mais sistematicamente possível, mede seu desempenho visando avaliar sua utilidade. Por isso, a avaliação está se tornando cada vez mais importante para o debate público, uma vez que líderes políticos precisam tomar decisões baseadas em evidências. De acordo com a NBASP 9020, uma avaliação de política pública pode ser realizada em três momentos diferentes a saber:  (A)  antes, durante e depois. (B)  antes, no início e no final. (C)  no início, durante e depois. (D)  no início, no meio e no final. (E)  planejamento, execução e relatório..

Comentários:

Gabarito da banca: D.

A questão quer saber os três momentos em que uma avaliação de política pública pode ser realizada segundo a NBASP 9020.

Segundo a NBASP 9020:

4.1.3. O PERÍODO DESDE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA Do ponto de vista teórico, uma avaliação de política pública pode ser realizada em três momentos diferentes: 

Uma avaliação ex-ante, antes do início da implementação de uma política pública em particular ou da criação de uma entidade (esta ocorre muito raramente nas EFS); 

Uma avaliação concomitante, realizada ao mesmo tempo da implementação e da execução da política que está sendo avaliada. Uma decisão para realizar tal avaliação pode ser tomada no momento da aprovação da legislação que estabelece a política pública; 

Uma avaliação ex-post, que é uma análise retrospectiva, uma revisão. Às vezes, esse tipo de avaliação encontra-se prevista explicitamente desde o início da política.

Conclusões:

Uma avaliação ex-ante: antes do início não é o mesmo que no início.

Uma avaliação concomitante: realizada ao mesmo tempo pode ser entendida como durante, e não no meio. Inclusive a NBASP 9020, que é a referência da classificação, não usa a expressão “no meio” para caracterizar uma avaliação concomitante. Assim não poderia ser a alternativa D.

Há três momentos da avaliação das políticas públicas a saber: a)ex-ante (antes do início); b)concomitante(realizada ao mesmo tempo)  e c)ex-post, (retrospectiva). Frise-se que “Ex-post” é uma expressão latina que significa “após o evento”. É usada para descrever avaliações, resultados ou retornos que ocorrem após um evento. 

Ante o exposto, pede-se a alteração de gabarito de D para A.

Fonte de pesquisa:

NBASP 9020. Link: https://nbasp.irbcontas.org.br/wp-content/uploads/2022/11/NBASP-9020-Avaliacao-de-Politicas-Publicas.pdf. Acesso em 14 de Janeiro de 2025.

Grande abraço e boa sorte!

Concurso TCE PI: recursos de Legislação Aplicável

QUESTÃO 26

Luciana, auditora de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, obteve, no curso de auditoria governamental, informações sigilosas de órgão jurisdicionado da Corte de Contas, tomando a devida cautela no seu armazenamento e na restrição de acesso.

Visando robustecer ainda mais as evidências obtidas, Luciana realizou entrevistas de auditoria com outros órgãos jurisdicionados do TCE-PI e com representantes da sociedade civil, disponibilizando as informações sigilosas recebidas para fins de confronto e circularização.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí, a conduta de Luciana de divulgar informações sigilosas obtidas no exercício das funções pode sujeitá-la à penalidade disciplinar de:

• (A) demissão.
• (B) suspensão.
• (C) advertência.
• (D) destituição de função gratificada.
• (E) destituição de cargo em comissão.

RECURSO: Alteração do gabarito de Letra C para Letra A.

A conduta de Luciana, ao divulgar informações sigilosas obtidas durante uma auditoria governamental, configura uma grave infração disciplinar.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (LC 13/1994) prevê, em seu artigo 153, inciso IX, a penalidade de demissão para o servidor que “revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou função”.

No caso em questão, Luciana violou o sigilo profissional ao compartilhar informações confidenciais com outros órgãos e representantes da sociedade civil, mesmo que com o objetivo de “robustecer as evidências”.

Portanto, a alternativa correta é a (A) demissão.

---

QUESTÃO 30

Laura, auditora do TCE-PI, foi escalada para compor a equipe que executará auditoria governamental no âmbito das políticas de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como órgãos auditados as delegacias especializadas no atendimento à mulher do Estado.

Considerando que Laura foi vítima de violência doméstica por parte de seu ex-marido, com medida protetiva em vigor, e que a execução da auditoria lhe daria poder de fiscalizar e de influenciar a atividade administrativa dos agentes policiais que investigam seu caso, deverá a auditora, nos termos do Código de Ética dos Servidores do TCE-PI, declarar-se:

• (A) suspeita, abstendo-se de atuar de qualquer forma no processo administrativo.
• (B) impedida, abstendo-se de atuar de qualquer forma no processo administrativo.
• (C) impedida, podendo atuar no processo administrativo, desde que supervisionada por seus pares.
• (D) suspeita, podendo atuar no processo administrativo, desde que supervisionada por seus pares.
• (E) suspeita, podendo atuar no processo administrativo, desde que não tenha contato direto com o jurisdicionado.

RECURSO: Alteração do gabarito de Letra A para Letra B.

Código, em seu artigo 6º, inciso III, define impedimento como a “situação que impossibilita o servidor de atuar em determinada atividade, processo ou assunto em razão de interesse pessoal, particular ou privado, direto ou indireto, próprio, de cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau”.

No caso de Laura, existe um claro interesse pessoal na auditoria das delegacias especializadas no atendimento à mulher, pois ela própria é vítima de violência doméstica e possui medida protetiva em vigor.

Atuando na auditoria, Laura teria poder de fiscalizar e influenciar a atividade administrativa dos agentes policiais que investigam seu caso, o que configura conflito de interesses e coloca em risco a imparcialidade da auditoria.

Portanto, a alternativa correta é a (B) impedida, abstendo-se de atuar de qualquer forma no processo administrativo.

Concurso TCE PI: recursos de Português

PROFESSORAS ADRIANA FIGUEIREDO E PATRÍCIA MANZATO

QUESTÃO 2

GABARITO PRELIMINAR DA BANCA: C

GABARITO PRETENDIDO:  A

FUNDAMENTAÇÃO: 

A questão de número 2 teve gabarito preliminar a Letra (C). Contudo, com todo o respeito à Banca, nota-se um equívoco na questão, conforme fundamentação que se segue.

É cediço que não se flexiona o infinitivo quando compõe predicado de oração que serve de complemento a verbos causativos (mandar, fazer, deixar) e sensitivos (ver, ouvir, sentir) e tem como sujeito um pronome oblíquo: Mandei-os sair; Fi-los participar das decisões; Deixou-nos dormir no alojamento; Vi-os sair; Ouviram-nos reclamar da sorte. Contudo, a forma flexionada pode ocorrer quando o sujeito vem expresso por substantivo: Mandei os homens começar/começarem a busca; Fizemos as crianças dormir/dormirem cedo; Deixou apenas três funcionários participar/ participarem do treinamento; Vi meninos e meninas sair/saírem pelas ruas.

O verbo é causativo e o sujeito é um substantivo. Caso canônico de dupla concordância. Rocha Lima diz que a flexão é controversa. O Manual de redação do TJDTF (cujo concurso foi organizado pela FGV) confirma a controvérsia:

“Emprego do infinitivo

O emprego da forma nominal do verbo denominada infinitivo representa ponto crítico da sintaxe da Língua Portuguesa, uma vez que não há consenso entre os estudiosos quanto às regras propostas, as quais se baseiam mais em razões estilísticas do que gramaticais.

No infinitivo, o verbo apresenta-se em sua forma própria: julgar, convencer, contrapor, assistir.

Classifica-se o infinitivo em impessoal e pessoal. O infinitivo pessoal pode ser flexionado ou não flexionado (Manual de Redação Oficial do TJDFT, 2016, p. 136.)

Em Bechara (2005), encontra-se o seguinte:

Por sua vez, é claro o valor semântico dentro do parágrafo que percorre o adjetivo “grandes”, conforme afirma a alternativa (A). Ao retomar o texto, percebe-se o valor e prestígio social dos “grandes delinquentes” – o que é reforçado pelo contexto do texto, ao tratar de improbidade e corrupção.

Outro reforço ao valor semântico do adjetivo é a sua posição junto do substantivo, que não permite entende-lo como adjetivo referente a tamanho.

Ante o exposto e com todo o respeito e consideração à Banca FGV e seus examinadores, requer a ALTERAÇÃO do gabarito para Letra A.

Referências bibliográficas:
BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. 37. ed. rev. e ampl. Rio de Janeiro: Lucerna, 2005.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Manual de redação. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. ed. Brasília: TJDFT, 2016.

Concurso TCE PI: recursos de Administração Pública

Questão 20: Nos últimos anos, a administração pública brasileira tem dado cada vez mais atenção à gestão da integridade. Programas de integridade, que abrangem ações preventivas e corretivas contra fraudes e corrupção, são fundamentais para promover a confiança pública e criar um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico.

Assinale a opção que descreve a função suporte da alta administração nos programas de integridade.

• (A) Desenvolver mecanismos de controle para gerenciar os riscos internos e externos da organização.
• (B) Promover a adesão dos colaboradores a um código de conduta específico para prevenir fraudes e corrupção.
• (C) Realizar auditorias independentes para detectar violações e garantir a conformidade com as políticas da organização.
• (D) Dar aval explícito e apoio incondicional como exemplo a ser seguido, reforçando o compromisso de transformar a cultura da organização.
• (E) Monitorar continuamente as operações da organização, garantindo a adaptação dos instrumentos e estruturas às novas demandas.

GABARITO PRELIMINAR D

RBGO (p. 44) Integridade

(…)
A estratégia de integridade pública deve ser fundamentada em três pilares (OCDE, 2017;
2020): implementar um sistema de integridade amplo e coerente; cultivar uma cultura de
integridade pública; possibilitar a prestação de contas, a responsabilização e a transparência;

RBGO (p. 48) Diretrizes para uma boa governança

c) promover valores de integridade e implementar elevados padrões de comportamento, começando pela demonstração de conduta exemplar da liderança da organização e de apoio às políticas e programa de integridade;
A prática de “promover a integridade” diz respeito à definição e promoção dos valores da
organização e dos padrões de comportamento esperados dos seus membros, a começar
pelo comprometimento da liderança com esses valores e condutas. Possibilita à
organização fomentar a integridade das suas atividades e a das pessoas que as executam,
de modo a construir e preservar sua imagem, reputação e credibilidade perante as partes
interessadas (OCDE, 2017). (RBGO, p.60).

RBGO (p. 230) o Programa de integridade

Os principais elementos de um programa de integridade são: comprometimento e apoio
da alta administração; padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de
integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores; estruturação das
instâncias responsáveis; estratégia de comunicação do programa; treinamentos periódicos
sobre o programa de integridade; gestão de riscos de integridade; canais de denúncia de
irregularidades; e monitoramento do desempenho do programa (BRASIL, 2015; 2019e).

Decreto 9203/2017 dispõe:

Art. 4º São diretrizes da governança pública:
[…]
V. fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o
comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de
seus órgãos e de suas entidades;
[…]
Art. 19. Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional
instituirão programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e
ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção, estruturado nos seguintes eixos:
No âmbito das empresas estatais, a Lei 13.303/2016 estabeleceu medidas obrigatórias em
prol da integridade, inclusive a prevenção de conflitos de interesses e a gestão de riscos de fraude e corrupção:
Art. 9º […]
§ 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre:
I. princípios, valores e missão da empresa pública e da sociedade de economia mista, bem
como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de
corrupção e fraude;

Pelos textos apresentados acima, percebe-se, flagrantemente, que a questão possui duas respostas corretas, passíveis de interpretações dúbias, levando o candidato ao erro, pois a alternativa (B) Promover a adesão dos colaboradores a um código de conduta específico para prevenir fraudes e corrupção, ao promover a adesão dos colaboradores está alinhado ao aspecto da orientação e treinamento, conforme dispõe a legislação e ao tratar de um código específico poderia estar se referindo ao código de ética e de conduta.

Isto posto, pede-se a anulação da questão, por apresentar duas alternativas passíveis de estarem corretas.

RBGO, Referencial Básico de Governança Organizacional para organizações públicas e outros entes jurisdicionados ao TCU. 3ª edição. Brasília: TCU, Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado – Secex Administração, 2020.

Concurso TCE PI: recursos de Direito Constitucional

51. (FGV 2025 – TCE-PI) Adão, Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime comum (homicídio). A denúncia foi aceita pelo Superior Tribunal de Justiça e inaugurou o respectivo processo penal em que Adão figurou como réu.

Considerando a situação hipotética, avalie as afirmativas a seguir.

I. O processo deve ser encaminhado ao juízo de primeira instância, tendo em vista que o STJ somente pode processar e julgar os membros dos Tribunais de Contas por crimes relacionados ao exercício de suas funções.

II. A prerrogativa de foro privilegiado fica afastada, exceto na hipótese de federalização das investigações, o que desloca a competência do julgamento para o STF.

III. O crime cometido pelo Conselheiro, mesmo que não esteja relacionado às suas funções, deverá ser julgado pelo STJ com o objetivo de preservar a isenção (imparcialidade e independência) do órgão julgador.

Está correto o que se afirma em

• (A) I, apenas.
• (B) II, apenas.
• (C) III, apenas.
• (D) I e II, apenas.
• (E) II e III, apenas.

Comentário para possíveis recursos:

Inicialmente é importante salientar que provavelmente houve erro material da Banca ao colocar gabarito como B nessa questão. Dessa forma, provavelmente, a própria Banca corrigirá e trará o gabarito definitivo como letra C.

De toda forma, é importante que haja bastantes recursos para sensibilizar a Banca acerca do problema. Caso não seja erro material de trocar C por B, devemos demonstrar à FGV que o gabarito definitivo deverá ser a alternativa “c”.

Na Ação Penal 937, julgada em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento no sentido de restringir a sua própria competência penal originária em relação aos senadores e deputados federais.

O STF estabeleceu que, em regra, somente julgaria os parlamentares pelos crimes atuais (cometidos após a diplomação) e relacionados ao exercício do mandato. Caso não houvesse os dois requisitos simultaneamente, o processo penal deveria correr em juízo de 1º grau de jurisdição.

No entanto, mesmo após esse precedente do Supremo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já julgou alguns processos nos quais essa questão foi levantada, se a competência penal originária se manteria mesmo que não houvesse relação com o cargo exercido.

O STJ tem entendido que deve julgar desembargadores para manter a imparcialidade do julgamento. Afinal, não faria sentido juiz de 1º grau julgar membro do tribunal ao qual se vincula.

O STJ também compreende que os conselheiros de tribunais de contas possuem o mesmo status dos desembargadores. A saber, nos termos do art. 105, I, a, CF, compete ao STJ processar e julgar conselheiros de tribunais de contas por crimes comuns e crimes de responsabilidade.

Recentemente, em agosto de 2024, houve decisão da Corte Especial do STJ no sentido de indeferir petição inicial que pedia para o STJ julgar homicídio como crime de responsabilidade.

Veja bem, o STJ não se julgou incompetente para julgar o homicídio, nem para julgar um crime de responsabilidade de conselheiro. Simplesmente a Corte Especial do STJ decidiu o óbvio, que homicídio não pode ser enquadrado como crime de responsabilidade.

Dessa forma, no Informativo STJ 822, de 27 de agosto de 2024, da relatoria do ministro Raul Araújo, ficou destacado o seguinte excerto:

Destaque

A competência do Superior Tribunal de Justiça para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por membros dos Tribunais de Contas dos Estados (art. 105,I, “a”, da CF/1988) não abarca a suposta autoria intelectual de crime de homicídio, tentado ou consumado.

Portanto, é incontroverso que o item I está errado, uma vez que não é necessário haver relação com o exercício das funções para a competência ser do STJ. Já o item II, que estaria correto pelo gabarito preliminar, está equivocado. Salvo melhor juízo, o STF somente julgaria o conselheiro caso o crime fosse cometido quando ele ainda era senador, por exemplo.

Já o item III está flagrantemente correto, constando inclusive da QO na APn 878/DF, sob o fundamento da necessidade de garantir independência também ao órgão julgador [STJ].

Nesses termos aqui esposados neste recurso, rogo que a Banca, no gabarito definitivo, traga como gabarito a única alternativa correta, que é a letra C.

Gabarito preliminar: B

Gabarito recursal: C

Saiba mais: Concurso TCE Piauí

---

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!

• Concursos Abertos
• Concursos Controle
• Concursos 2025

O post Concurso TCE PI: recursos de Auditor de Controle Externo apareceu primeiro em Estratégia Concursos.