Governo do Amazonas implementa novas medidas para o transporte intermunicipal no Estado

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) tem implementado uma série de medidas para melhorar a segurança e a qualidade do transporte intermunicipal no estado.

As ações visam aprimorar tanto o transporte rodoviário quanto hidroviário, garantindo mais transparência e controle para os usuários.

Uma das principais mudanças foi a implementação do cadastro obrigatório de veículos transportados em embarcações, que ajuda a reforçar o controle do embarque e a prevenir o transporte de veículos roubados. A fiscalização em portos e terminais hidroviários garante mais segurança para os passageiros e operadores.

Além disso, foi criada uma comissão responsável pela organização do processo de credenciamento das embarcações que realizam o transporte entre os municípios. Isso busca garantir que somente embarcações em conformidade com as normas possam operar, trazendo mais ordem ao setor.

No transporte rodoviário, a Arsepam também atualizou os critérios para o cadastro e autorização das empresas que realizam o transporte de passageiros. A medida tem como objetivo assegurar que as empresas atendam às condições necessárias de segurança e ofereçam um serviço de qualidade aos usuários.

Em períodos de feriados prolongados, a Operação Viagem Segura intensifica a fiscalização nos terminais rodoviários e hidroviários. Com isso, busca-se garantir viagens mais seguras e confortáveis para todos.

Outra novidade importante é a regulamentação do transporte de animais domésticos e de assistência nos veículos intermunicipais. Essa medida assegura os direitos dos passageiros que precisam viajar acompanhados de seus animais, ampliando a inclusão no transporte público.

Além disso, campanhas de conscientização estão sendo realizadas para orientar a população sobre a importância de usar transporte regulamentado e como identificar veículos autorizados. Essas ações acontecem em terminais e também em plataformas digitais, oferecendo informações e reforçando a segurança para os usuários.

Confira na íntegra todas as resoluções e normas citadas:

LEI Nº 5.604 – 16.09.2021 – Regulamenta o Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas (SPTHI), no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO – N.º 007/2023 – Institui o cadastro obrigatório de veículos automotores terrestres nas embarcações que operam o Serviço Público de Transporte Intermunicipal de Passageiros e Cargas (SPTHI).

RESOLUÇÃO Nº 003/2024 – Dispõe sobre o transporte de animais domésticos, cães-guia e animais de assistência emocional em veículos que realizam serviços de transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros no Amazonas.

RESOLUÇÃO Nº 006/2024 – Dispõe sobre critérios para o cadastro/ recadastro e autorização dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Amazonas.

Leia Mais:

• Imposto de Renda poderá ter quatro grupos de tributação; entenda o projeto
• Isenção de IR até R$ 5.000 afetará Estados e Municípios; Governo fala em ‘compensação’
• Governo do AM avança com Programa de Dados Abertos para ampliar transparência e inovação