Como lidar quando o MEI ultrapassa o teto

No Rio de Janeiro, Cintia Alves, proprietária do restaurante Frango Cheff, enfrentou um marco significativo em 2024. O estabelecimento, especializado em frango assado, ultrapassou o limite de faturamento permitido para um Microempreendedor Individual (MEI), levando Cintia a optar pela migração para Microempresa (ME) no início de 2025. Este movimento estratégico foi impulsionado pela necessidade de expandir o negócio e acessar novas linhas de crédito, beneficiando tanto a proprietária quanto seus colaboradores.

A transição de MEI para ME representa um passo crucial para muitos empreendedores que buscam crescimento. Inicialmente, muitos optam pelo MEI devido à simplicidade e à tributação reduzida. No entanto, à medida que o negócio se expande, a mudança para uma categoria empresarial mais abrangente torna-se inevitável. Segundo Thais Ribeiro, advogada tributarista, essa evolução é comum quando o faturamento anual excede R$ 81 mil, o teto para MEIs, e se aproxima do limite de R$ 360 mil, permitido para microempresas.

Como realizar a transição de MEI para ME?

Existem duas principais rotas para a transição de MEI para ME. A primeira envolve o desenquadramento do MEI, enquanto a segunda requer a criação de um novo CNPJ sob a nova categoria empresarial. O processo de desenquadramento é iniciado no Portal do Simples Nacional, onde o empreendedor deve comunicar o excesso de faturamento à Receita Federal até o final do mês seguinte ao estouro do limite. Caso o faturamento exceda o teto em até 20%, o empreendedor permanece como MEI até o final do ano, migrando para ME ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) posteriormente.

Se o faturamento ultrapassar 20% do limite, a empresa deve ser desenquadrada retroativamente ao início do ano em que o excesso ocorreu. Isso implica no pagamento de impostos de forma retroativa, conforme o novo regime tributário escolhido. Além disso, é necessário comunicar a mudança à junta comercial estadual, apresentando documentos como o formulário de desenquadramento e o contrato social. A contratação de um contador torna-se obrigatória para a abertura da nova empresa.

Quais são as implicações tributárias?

Os microempreendedores individuais pagam seus impostos através do Documento de Arrecadação Social do MEI (DAS-MEI), com valores mensais entre R$ 75,90 e R$ 81,90. No entanto, ao migrar para ME, a empresa passa a ter a opção de escolher entre os regimes tributários Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. O Simples Nacional é frequentemente escolhido por sua praticidade, pois unifica o pagamento de tributos como ICMS, ISS e contribuição patronal para a Previdência.

Para Cintia, a escolha pelo Simples Nacional foi estratégica. Embora a necessidade de contratar um contador represente um custo adicional, esse suporte é fundamental para a expansão do Frango Cheff. Daniel Coêlho, presidente da Fenacon, destaca a importância do planejamento financeiro para enfrentar o momento em que o faturamento ultrapassa o limite do MEI, garantindo a continuidade e o fortalecimento das relações comerciais.

Quais são as diferenças entre MEI, ME e EPP?

• Limite de faturamento: MEI até R$ 81 mil anuais; ME até R$ 360 mil anuais; EPP entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões anuais.
• Regime de tributação: MEI utiliza o Simples Nacional; ME e EPP podem optar por Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
• Tributos e impostos: MEI paga entre R$ 75,90 e R$ 81,90 mensais; ME e EPP têm tributos calculados conforme o faturamento.
• Estrutura societária: MEI não pode ter sócios; ME e EPP permitem sócios.
• Número de funcionários: MEI pode ter até um funcionário; ME e EPP não têm limite de funcionários.
• Obrigatoriedade de contador: MEI não necessita; ME e EPP precisam contratar um contador.

Em resumo, a transição de MEI para ME é um processo que demanda planejamento e adaptação. Embora desafiadora, essa mudança pode ser uma oportunidade para alavancar o crescimento empresarial, como exemplificado pela trajetória de Cintia Alves e seu restaurante Frango Cheff. Com o suporte adequado e uma estratégia bem delineada, empreendedores podem transformar desafios em oportunidades de expansão e sucesso.

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