Senadores cobram votação do marco temporal, enquando STF adia decisão

A disputa sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas segue no centro do debate político. Apesar da sanção da Lei do Marco Temporal em 2023, senadores voltaram a cobrar a votação de propostas legislativas que aguardam análise no Congresso.

Entre elas, está a PEC 48/2023, que propõe incluir a tese do marco temporal na Constituição, e o PDL 717/2024, que busca reverter decretos do governo federal sobre demarcações realizadas em dezembro do ano passado.

A pressão dos parlamentares ocorre em um momento de impasse com o Supremo Tribunal Federal (STF), que considera a tese inconstitucional e trabalha para apresentar um novo texto de conciliação.

No entanto, o ministro Gilmar Mendes, relator de cinco ações sobre o tema, anunciou a suspensão dos trabalhos da comissão por 30 dias, atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

A nova audiência de conciliação está prevista para 26 de março, e o prazo final para a conclusão dos trabalhos foi prorrogado para 2 de abril.

A tese do marco temporal

A tese do marco temporal estabelece que os povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam ou disputavam na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

Em setembro de 2023, o STF declarou essa tese inconstitucional, mas, dias depois, o Senado aprovou o PL 2.903/2023, que deu origem à Lei do Marco Temporal.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei em outubro de 2023, mas vetou pontos centrais da proposta.

Em dezembro, o Congresso derrubou parte desses vetos, restabelecendo trechos que exigem a data de 1988 como critério para demarcações e fixando pré-requisitos para que uma área seja considerada como terra tradicionalmente ocupada. Atualmente, a lei enfrenta diversas ações diretas de inconstitucionalidade no STF.

Durante a instalação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no último dia 19, senadores cobraram a votação da PEC 48/2023, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR).

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) defendeu um consenso sobre o tema, afirmando que a insegurança jurídica afeta tanto indígenas quanto produtores rurais.

— Nós precisamos pacificar o campo, precisamos dar dignidade aos povos indígenas, mas também precisamos dar segurança aos nossos produtores rurais que estão nas propriedades brasileiras — argumentou Bagattoli.

O relator da PEC, senador Esperidião Amin (PP-SC), destacou que a votação foi suspensa anteriormente para aguardar um acordo com o STF, mas criticou o governo federal por, segundo ele, ter editado decretos de demarcação mesmo durante as negociações.

— O fato é que nós paralisamos o debate da PEC do marco temporal em homenagem à tentativa de acordo presidida pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse ínterim, em que as coisas deveriam estar sustadas, o governo federal editou dois decretos homologando demarcações de terras indígenas no meu estado [Santa Catarina] — declarou Amin, que acusou o governo de “furar o sinal”.

Os decretos de demarcação das terras indígenas Morro dos Cavalos e Toldo Imbu, em Santa Catarina, foram assinados por Lula em dezembro de 2024, assim como a homologação da terra indígena Potiguara de Monte-Mor, na Paraíba.

Para reverter essas decisões, Esperidião Amin apresentou o PDL 717/2024, que busca suspender o artigo do Decreto 1.775/1996, usado como base para essas demarcações. O projeto também propõe a anulação dos decretos de demarcação em Santa Catarina (Decretos 12.289/2024 e 2.290/2024).

— Em nome da harmonia, para não facilitar desintrusões que depois serão sustadas, nós vamos ter que dar sequência a essa apreciação, tanto do PDL quanto da PEC (…). Então, para que isso não continue a ser disseminado, é que eu endosso o pedido feito tanto pelo senador Jaime Bagattoli quanto pela senadora Tereza Cristina — afirmou Amin.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), reconheceu a importância do tema e prometeu discutir um encaminhamento para a proposta. O PDL 717/2024 ainda aguarda encaminhamento para as comissões responsáveis.

A indefinição sobre o marco temporal mantém o impasse entre governo, Congresso e Supremo Tribunal Federal, com impactos diretos na segurança jurídica de comunidades indígenas e do setor agropecuário.

Se a PEC 48/2023 for aprovada, a tese do marco temporal será incorporada à Constituição, o que poderia dificultar a anulação da lei pelo STF. Já o PDL 717/2024 tem potencial para revogar as demarcações recentes, reabrindo o debate sobre a legalidade dessas decisões.

O adiamento das negociações no Supremo e a pressão no Senado indicam que a disputa sobre a demarcação de terras indígenas deve continuar sendo um dos principais embates políticos de 2025.

*Com informações da Agência Senado

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