MEIs têm até 31 de janeiro para regularizar pendências fiscais

Os microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional em 2024, devido à inadimplência ou falhas no cumprimento de obrigações fiscais, têm até o dia 31 de janeiro para resolver suas pendências e solicitar a reintegração ao regime tributário simplificado. A Receita Federal detalha que a regularização deve ser feita pelo Portal e-CAC ou […]

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