Congresso Nacional deve debater mudanças do Código Civil em 2025

O Código Civil brasileiro completou 23 anos em meio a discussões sobre sua reforma. Em 2024, comissão de juristas apresentou ao Senado Federal anteprojeto que prevê a inclusão de 242 novos artigos e alterações em 840 artigos do Código. A comissão foi presidida pelo Ministro do STJ, Luis Felipe Salomão. Nas modificações legislativas propostas, são […]

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